Termos de uso e contrato de prestação de serviços — AnamnahVet

1. Partes, objeto e natureza do serviço

A Prestadora é a Yellowleaf, titular da marca Anamnah e do produto AnamnahVet, acessível em https://vet.anamnah.com e ambientes correlatos (incluindo o ambiente de desenvolvimento). A identificação fiscal completa (razão social, CNPJ e endereço) consta das notas fiscais de serviço emitidas e pode ser solicitada em contato@anamnah.com.

O objeto deste contrato é a disponibilização, na modalidade software como serviço (SaaS), de uma ferramenta de apoio à documentação clínica veterinária: gravação ou envio de áudio de atendimento, transcrição, extração de informações e geração de rascunhos de prontuário, receita, pedido de exames, relatório, explicação ao tutor, encaminhamento e agradecimento ao encaminhador, com revisão, versionamento, exportação em PDF e organização em pastas de pacientes na conta individual do Usuário.

AnamnahVet é ferramenta de produtividade e copiloto de documentação. Não é sistema de gestão de clínica, não substitui o ato médico-veterinário, não constitui consultoria clínica, não é dispositivo médico e não emite diagnóstico, prescrição ou conduta em nome da Prestadora. A responsabilidade profissional, ética e legal pelo atendimento, pela revisão dos rascunhos e pelos documentos entregues a tutores, colegas ou sistemas de terceiros é exclusiva do Usuário, nos termos da Lei n.º 5.517/1968, do Código de Ética do Médico Veterinário e das normas do CFMV/CRMVs.

O modelo do produto, neste momento, é conta individual do médico-veterinário (uma pessoa, uma assinatura). Não há, neste contrato, produto de clínica com múltiplos profissionais, administrador de clínica ou compartilhamento de tenant. Tutores, tutoras e responsáveis pelos animais não são usuários da plataforma e não celebram contrato com a Prestadora.

2. Adesão, capacidade e elegibilidade

A adesão é eletrônica (clique, checkbox, ciência registrada na conta ou uso continuado após a vigência). O registro de ciência sobre gravação e processamento por inteligência artificial, já exigido antes do envio de áudio, integra a evidência de adesão a estes Termos no que diz respeito a deveres de informação ao tutor e ao uso de IA.

• O Usuário declara ser maior de 18 anos, capaz, e estar habilitado ao exercício da medicina veterinária no Brasil, com CRMV ativo e regular na UF informada.
• O Usuário declara que os dados de cadastro (nome, e-mail, CPF, CRMV e demais informações profissionais) são verdadeiros e se destinarão, inclusive, à identificação nos documentos gerados.
• É vedado o cadastro por quem não seja médico-veterinário habilitado, o empréstimo da conta e o uso por terceiros, estagiários ou clínicas em nome de outrem sem autorização expressa da Prestadora.
• A Prestadora pode recusar, suspender ou encerrar contas com dados incompletos, inverídicos ou incompatíveis com o uso profissional do serviço.

3. Conta, segurança e ambiente técnico

A autenticação ocorre por identidade eletrônica (incluindo provedor de identidade) e sessão protegida. O Usuário é responsável por preservar credenciais, dispositivo, acesso biométrico ou senha, e por atividades realizadas na sua conta.

• O aplicativo pode funcionar como PWA, inclusive com armazenamento local (IndexedDB) e fila de envio para operação offline. Dados no dispositivo ficam sob responsabilidade do Usuário quanto à segurança física e lógica do aparelho.
• O Usuário deve manter o aplicativo e o sistema operacional atualizados, não compartilhar sessão e comunicar imediatamente uso indevido da conta.
• A Prestadora pode encerrar sessões, exigir reautenticação e aplicar limites de uso para proteger a plataforma, o Usuário e titulares de dados.

4. Obrigações da Prestadora

A Prestadora obriga-se a, nos limites deste contrato e da legislação aplicável:

• Disponibilizar o serviço de boa-fé, com esforços comercialmente razoáveis de continuidade, segurança e suporte.
• Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade, a LGPD e o Marco Civil da Internet.
• Manter isolamento da conta do Usuário (tenant) em relação às demais contas.
• Não comercializar dados pessoais do Usuário ou de tutores.
• Oferecer meios para o Usuário revisar documentos, configurar retenção, exportar PDF, cancelar a assinatura e encerrar a conta (desativação ou exclusão, conforme a polaridade escolhida).
• Processar cobranças por meio de prestador de pagamento contratado (atualmente Asaas) e, quando habilitado, emitir documento fiscal de serviço.

A Prestadora não se obriga a acerto clínico, a resultado terapêutico, a transcrição integral ou perfeita, nem a disponibilidade ininterrupta de provedores de transcrição, modelos de linguagem, internet do Usuário ou sistemas de terceiros (por exemplo, software de clínica ou aplicativos de mensagem).

5. Obrigações e deveres do Usuário

O Usuário é o único responsável pelo ato médico-veterinário e, em especial, obriga-se a:

• Informar o tutor ou responsável, antes de gravar ou enviar áudio, que o atendimento será gravado para documentação clínica, que o áudio será transcrito e que ferramentas de inteligência artificial serão usadas para gerar rascunhos documentais, sob a conta profissional do Usuário.
• Obter e documentar, quando exigido pela boa prática, pelo CRMV/CFMV ou pela legislação, o consentimento ou a ciência do tutor, inclusive quando houver voz de terceiros, menores ou funcionários da clínica no áudio.
• Não gravar, enviar ou tratar áudio sem base legal e ética para tanto.
• Revisar integralmente transcrição e documentos gerados antes de copiar, assinar, gerar PDF, entregar ao tutor, encaminhar a colega ou colar em outro sistema. Doses, fármacos, vias, frequências, alertas, nomes e dados do paciente devem ser conferidos pelo Usuário.
• Manter sigilo profissional. O Usuário não deve publicar áudios, transcrições ou documentos em canais inadequados, nem usar o serviço para expor tutores ou colegas.
• Usar o serviço apenas para atendimentos veterinários lícitos, na sua prática profissional, sem eludir sistemas de prescrição controlada, receita de controle especial ou exigência de assinatura digital qualificada quando a lei a exigir.
• Configurar a retenção da conta de acordo com o seu dever de guarda do prontuário e com a LGPD, ciente de que prazos profissionais de arquivo clínico podem ser mais longos do que a simples exclusão no aplicativo.
• Manter CPF e CRMV corretos, atualizar o perfil e não inserir dados de terceiros como se fossem seus.
• Pagar pontualmente a assinatura e os créditos extras que contratar, e não contestar de má-fé cobranças devidas.

6. Inteligência artificial, rascunhos e ausência de decisão automatizada clínica

O serviço emprega transcrição automática de fala e modelos de linguagem para estruturar o que foi dito no atendimento e redigir rascunhos. Esses sistemas podem cometer erros, omitir trechos, atribuir falas de forma imprecisa, “alucinar” fármacos, doses ou condutas, e não captar nuances clínicas que o Usuário percebeu no exame.

• Nenhum documento gerado é ato clínico da Prestadora. Só se torna documento do Usuário após a revisão e a decisão dele de utilizar, editar, copiar ou exportar.
• O serviço não toma decisão clínica automatizada que produza efeitos jurídicos sobre o tutor ou o animal sem participação humana. A revisão humana pelo Usuário é condição de uso (LGPD, art. 20, no que couber).
• A Prestadora não garante acurácia, completeza, atualização terapêutica ou adequação a qualquer caso. Protocolos, bulas, posologias e normas profissionais prevalecem sobre o rascunho.
• O Usuário não deve usar o serviço como fonte exclusiva de diagnóstico, triagem, prescrição ou emergência.
• Conteúdo gerado pode ser editado e versionado. A versão ativa é a que o Usuário mantém após edição.

7. Conteúdo do Usuário, prontuário e copiar para outros sistemas

Áudio, transcrição, metadados do paciente (incluindo nome, espécie, raça, sexo, tutor e demais campos da pasta), documentos e edições são “Conteúdo do Usuário”. O Usuário declara ter legitimidade para inseri-los na plataforma.

O produto foi desenhado para conviver com o sistema da clínica: o Usuário pode copiar textos e exportar PDF. A partir do momento em que o conteúdo é copiado, colado, enviado por mensagem, impresso ou baixado, a Prestadora não controla esse destino e não responde por vazamento, alteração, perda ou uso em software de terceiros (incluindo, sem limitação, sistemas de gestão veterinária e aplicativos de mensagem).

A Prestadora não é depositária do prontuário oficial da clínica nem substitui o dever legal e ético de guarda do Usuário. A exclusão no aplicativo, a retenção configurada pelo Usuário ou o encerramento da conta podem eliminar cópias sob controle da Prestadora; não apagam cópias que o Usuário tenha extraído.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, as marcas Anamnah e AnamnahVet, a interface, os fluxos, os prompts, os textos institucionais, o código e demais elementos da Prestadora são de sua titularidade ou de licenciadores. O Usuário recebe licença pessoal, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço durante a vigência da conta, nos limites deste contrato.

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário ou de quem detiver os direitos. O Usuário concede à Prestadora licença mundial, limitada, revogável com o encerramento e a exclusão, para hospedar, transcrever, processar, gerar rascunhos, armazenar, transmitir a subprocessadores estritamente necessários e exibir o conteúdo na conta, apenas para prestar o serviço e cumprir a lei.

A Prestadora não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar modelos próprios de inteligência artificial. Provedores de transcrição e de modelos de linguagem são contratados como subprocessadores para executar a tarefa do Usuário, nos limites dos contratos com esses provedores. É vedado ao Usuário copiar, explorar ou extrair a plataforma, engenharia reversa de prompts internos além do uso normal, ou usar o serviço para criar produto concorrente a partir de acesso não autorizado.

9. Planos, créditos, pagamento e fiscal

A remuneração é pela conta individual do Usuário. Os valores, o pacote de consultas do ciclo, o preço de créditos extras e as regras de teste vigentes são os divulgados na página de preços e no perfil no momento da contratação. Não há período de teste da mensalidade: o pacote mensal só é liberado após a confirmação do pagamento pelo prestador de pagamento, salvo créditos iniciais de avaliação eventualmente concedidos a contas novas ou liberação operacional expressa.

• Consulta, para fins de cota, é o atendimento cujo áudio é gravado ou enviado e que o serviço transcreve e transforma em documentos, consumindo um crédito do ciclo ou um crédito extra.
• Créditos extras, quando adquiridos, não expiram pelo mero transcurso do ciclo e permanecem na conta após o cancelamento da mensalidade, até o consumo ou o encerramento com exclusão de dados.
• O cancelamento da assinatura impede novas cobranças da mensalidade. O Usuário pode usar os créditos do plano até o fim do período já pago (“mesversário”). O cancelamento no provedor de pagamento não se desfaz depois de confirmado.
• A Prestadora não guarda número completo de cartão nem CVV. O pagamento é processado pelo prestador (Asaas ou sucessor). O Usuário também se vincula às regras desse prestador no checkout.
• Preços podem ser atualizados mediante aviso prévio razoável. A continuidade do uso após o início do ciclo seguinte implica aceitação do novo valor, cabendo ao Usuário cancelar antes se discordar.
• Não há reembolso de consultas já processadas. Créditos do plano não utilizados no ciclo não acumulam para o ciclo seguinte, salvo disposição expressa em contrário na página de preços. Quando o Código de Defesa do Consumidor se aplicar, o direito de arrependimento do art. 49 será observado, podendo ser cobrado ou retido o equivalente às consultas já efetivamente processadas.
• Inadimplemento, chargeback infundado ou falha de pagamento podem suspender a cota, o acesso a novos processamentos e, persistindo, a conta.
• Plano ilimitado não é o padrão de cadastro e só existe se concedido por operador da Prestadora.

10. Proteção de dados e sigilo

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante deste contrato. Em síntese: a Prestadora é controladora dos dados da conta e da cobrança do Usuário; o Usuário é o controlador dos dados pessoais de tutores e de quaisquer pessoas identificáveis no áudio ou nos documentos, atuando a Prestadora como operadora desses dados para prestar o serviço.

O Usuário deve tratar o áudio e os documentos como informação sigilosa da relação profissional. A Prestadora adotará medidas de segurança compatíveis com o risco, sem garantir inviolabilidade absoluta de sistemas ou da internet.

11. Marco Civil da Internet e registros

A Prestadora atua como provedora de aplicação, nos termos da Lei n.º 12.965/2014. Sem prejuízo da Política de Privacidade:

• O Usuário tem os direitos do art. 7.º, incluindo inviolabilidade da intimidade, não fornecimento a terceiros de dados pessoais senão mediante consentimento livre, informado e inequívoco ou hipóteses legais, e não envio de publicidade não solicitada quando aplicável.
• A Prestadora manterá os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses, em ambiente controlado e sigiloso, nos termos dos arts. 15 e 16, podendo conservar por prazo maior se houver obrigação legal, ordem de autoridade ou necessidade de exercício regular de direitos.
• A Prestadora não fará guarda indiscriminada de conteúdo além do necessário à prestação do serviço, à retenção configurada pelo Usuário, a obrigações legais e à segurança.
• Conteúdo de terceiros eventualmente inserido pelo Usuário é de responsabilidade deste. A Prestadora poderá remover ou restringir conteúdo ou contas em cumprimento de ordem judicial, de dever legal ou para cessar ilicitude evidente, sem que isso implique dever geral de monitoramento (art. 19 e seguintes, no que couber).

12. Condutas proibidas

É vedado, entre outras condutas:

• Utilizar o serviço sem informar o tutor sobre a gravação e o uso de IA.
• Tratar dados excessivos, gravar ambientes alheios ao atendimento ou incluir dados impertinentes à documentação clínica.
• Tentar acessar conta, áudio ou documento de outro veterinário; furar isolamento de tenant; sondar a API de forma abusiva.
• Enviar malware, sobrecarregar a plataforma, burlar cota, pagamento ou limites técnicos.
• Usar o serviço para prática ilegal, para exercício irregular da profissão ou para gerar documentos em nome de profissional que não seja o titular da conta.
• Inserir conteúdo ilícito, calunioso, ou que viole direitos de imagem, voz ou autorais de terceiros.

13. Disponibilidade, terceiros e força maior

O serviço depende de internet, do dispositivo do Usuário e de subprocessadores (identidade, hospedagem, armazenamento de objetos, transcrição, modelos de linguagem e pagamento). Falhas desses elos, manutenções, atualizações e casos fortuitos ou de força maior podem degradar ou interromper o serviço. A Prestadora comunicará incidentes relevantes quando razoável e exigido pela lei.

Indisponibilidade ou erro de provedor de IA, de pagamento ou de rede não gera, por si, dever de indenizar lucros cessantes, honorários perdidos em consultas ou dano reputacional, ressalvados dolo, culpa grave e direitos indisponíveis.

14. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro:

• A Prestadora não responde por diagnóstico, tratamento, prescrição, óbito, sequela, insatisfação do tutor, processo ético-profissional, reclamação em CRMV/CFMV, Procon ou demanda judicial decorrentes de ato, omissão ou falta de revisão do Usuário.
• A Prestadora não responde por conteúdo copiado para fora da plataforma, nem por decisão do Usuário de entregar rascunho não revisado.
• Não são indenizáveis, salvo dolo ou culpa grave da Prestadora, danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, dano moral presumido ou perda de dados no dispositivo do Usuário.
• Havendo dever de indenizar da Prestadora por fato do serviço, a soma fica limitada ao total efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ou ao valor do ciclo em que ocorreu o fato se menor o histórico, sempre sem prejuízo de direitos que a lei declare irrenunciáveis (incluindo, quando aplicável, a responsabilidade por fato do produto ou do serviço no CDC e a responsabilidade por danos decorrentes de tratamento irregular de dados na LGPD).
• Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou reduz responsabilidade por dolo, culpa grave, ofensa a direitos da personalidade de forma incompatível com a lei, ou outras hipóteses de irrenunciabilidade.

15. Indenização pelo Usuário

O Usuário indenizará, defenderá e manterá indene a Prestadora, seus sócios, administradores, empregados e subprocessadores de pretensões, custos e condenações (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) atendimento veterinário, documentos e comunicações do Usuário; (b) falta de informação ou de base legal para gravar tutores ou terceiros; (c) dados cadastrais falsos ou CRMV irregular; (d) uso da conta por terceiros com ou sem o consentimento do Usuário, quando imputável a este; (e) conteúdo ilícito ou violação de direitos de terceiros; (f) contestação infundada de pagamento; (g) descumprimento destes Termos ou da legislação profissional.

16. Vigência, cancelamento e encerramento da conta

O contrato vigorará por prazo indeterminado, enquanto a conta existir. O Usuário pode cancelar a assinatura e/ou encerrar a conta pelos meios do próprio aplicativo.

• Desativar conta: bloqueia o login; dados clínicos permanecem segundo a retenção e as obrigações legais.
• Apagar dados: remove ou anonimiza dados clínicos e pessoais na medida do direito à eliminação, com conservação do mínimo necessário a cumprimento legal, prevenção a fraude, cobrança e auditoria (LGPD, art. 16).
• A Prestadora pode suspender ou encerrar a conta por violação destes Termos, risco jurídico, inadimplemento, ordem de autoridade ou descontinuação do produto, mediante aviso quando razoável.
• A rescisão não prejudica cobranças já devidas nem cláusulas que por natureza sobrevivam (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, foro, confidencialidade e proteção de dados).

17. Alterações destes Termos

A Prestadora pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, do produto ou da operação. A versão vigente será publicada em https://vet.anamnah.com/termos, com número de versão e data. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável (aviso no aplicativo e/ou e-mail). O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão, ou nova ciência/aceite quando exigido, implica adesão. Se o Usuário discordar, deve cessar o uso e encerrar a conta.

18. Relação de consumo, independência e comunicações

O serviço destina-se a profissional liberal no exercício da medicina veterinária. Quando, no caso concreto, o Usuário for consumidor nos termos do CDC, aplicam-se as normas de ordem pública desse código, prevalecendo sobre cláusulas incompatíveis. Comunicações da Prestadora poderão ser feitas no e-mail da conta, no aplicativo ou no site. Comunicações ao canal de privacidade e suporte: privacidade@anamnah.com e contato@anamnah.com.

Reclamações podem ser apresentadas pelos mesmos canais. A Prestadora buscará solução administrativa de boa-fé, sem prejuízo das vias legais, inclusive dos órgãos de defesa do consumidor e da ANPD quando couber.

19. Disposições gerais, lei e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o CDC quando cabível, a LGPD, o Marco Civil da Internet, a legislação profissional veterinária e demais normas de ordem pública. A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais. A tolerância não implica novação. Estes Termos, a Política de Privacidade e as informações de preços vigentes constituem o acordo integral sobre o serviço, prevalecendo sobre comunicações de marketing em caso de conflito.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Prestadora no Brasil para dirimir controvérsias, salvo a faculdade do consumidor de ajuizar no foro de seu domicílio e demais foros irrenunciáveis previstos em lei.